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Título:	Importância da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM
Autor(es):	Confederação Nacional do Transporte (CNT)
Data do documento:	2017
Resumo:	Desenvolvido no contexto das discussões que culminaram com a apresentação da Medida Provisória n.º 762/2016 – que prorrogou a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre com origem e/ou destino nas regiões Norte e/ou Nordeste do país –, o presente informe tem o objetivo de apresentar, de forma sucinta, a estrutura de incidência e arrecadação dessa contribuição. Adicionalmente, busca explicar a importância da não incidência (e a relevância de sua prorrogação) para os usuários do transporte aquaviário (embarcadores), os transportadores e a economia brasileira, de modo geral. Para tanto, é apresentada uma breve introdução ao assunto, seguida de uma elucidação acerca dos motivos que levam à recorrente integração entre construção naval e marinha mercante e à intervenção do Estado sobre esses setores. Em seguida, é detalhada a estrutura legal do AFRMM, com a descrição do conceito, alíquotas, isenções, não incidências e ressarcimentos, bem como a apresentação de dados que permitem melhor identificar a abrangência da não incidência do AFRMM nos casos analisados. Por fim, são apresentadas algumas considerações e recomendações para se assegurar os benefícios da não incidência do tributo – contemplando a ampliação do prazo de não incidência e a viabilização de um ressarcimento mais ágil e contínuo, às empresas brasileiras de navegação.
Palavras-chave:	Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) Transporte aquaviário Economia
Descrição:	Informe Transporte em Movimento
Aparece nas coleções:	Análises do Transporte

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