Importância da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM

Confederação Nacional do Transporte (CNT)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Confederação Nacional do Transporte (CNT)	-
dc.date.accessioned	2019-01-31T11:58:20Z	-
dc.date.available	2019-01-31T11:58:20Z	-
dc.date.issued	2017	en_US
dc.identifier.uri	http://www.cnt.org.br/publicacao/?artigo=transporte-em-movimento	en_US
dc.identifier.uri	http://repositorio.itl.org.br/jspui/handle/123456789/203	-
dc.description	Informe Transporte em Movimento	en_US
dc.subject	Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)	en_US
dc.subject	Transporte aquaviário	en_US
dc.subject	Economia	en_US
dc.title	Importância da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM	en_US
dc.description.resumo	Desenvolvido no contexto das discussões que culminaram com a apresentação da Medida Provisória n.º 762/2016 – que prorrogou a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre com origem e/ou destino nas regiões Norte e/ou Nordeste do país –, o presente informe tem o objetivo de apresentar, de forma sucinta, a estrutura de incidência e arrecadação dessa contribuição. Adicionalmente, busca explicar a importância da não incidência (e a relevância de sua prorrogação) para os usuários do transporte aquaviário (embarcadores), os transportadores e a economia brasileira, de modo geral. Para tanto, é apresentada uma breve introdução ao assunto, seguida de uma elucidação acerca dos motivos que levam à recorrente integração entre construção naval e marinha mercante e à intervenção do Estado sobre esses setores. Em seguida, é detalhada a estrutura legal do AFRMM, com a descrição do conceito, alíquotas, isenções, não incidências e ressarcimentos, bem como a apresentação de dados que permitem melhor identificar a abrangência da não incidência do AFRMM nos casos analisados. Por fim, são apresentadas algumas considerações e recomendações para se assegurar os benefícios da não incidência do tributo – contemplando a ampliação do prazo de não incidência e a viabilização de um ressarcimento mais ágil e contínuo, às empresas brasileiras de navegação.	en_US
Aparece nas coleções:	Análises do Transporte

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Transporte em Movimento - Importância da não incidência do adicional ao freta para a renovação da Marinha Mercante .pdf		420.37 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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