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Título:	Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante: como a emenda constitucional nº 109/2021 e a lei nº 14.301/2022 alteraram a dinâmica de alocação e arrecadação dessa receita da União?
Autor(es):	Confederação Nacional do Transporte (CNT)
Data do documento:	2023
Resumo:	O Fundo da Marinha Mercante (FMM) tem como função a provisão de recursos para o desenvolvimento da indústria naval brasileira e, mais recentemente, para a realização de obras de infraestrutura portuária e aquaviária. Uma das principais fontes de recursos para o FMM é a arrecadação da receita das contribuições ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Em função da importância dos recursos do FMM para o financiamento de embarcações às empresas brasileiras de navegação e estaleiros, e das alterações normativas promovidas pela emenda constitucional nº 109/2021 e pela lei nº 14.301/2022 em relação ao AFRMM e ao FMM, esta edição do Transporte em Foco avalia a evolução da arrecadação do AFRMM e do FMM, por fonte, e da aplicação dos recursos do FMM, por finalidade. Também apresenta as etapas e documentos necessários para o financiamento da construção e reforma de embarcações com recursos do Fundo e as propostas da Confederação Nacional do Transporte (CNT) para viabilizar o melhor aproveitamento desses recursos na ampliação da oferta de embarcações e outras finalidades que garantam o aumento da competitividade do transporte aquaviário no país.
Palavras-chave:	Fundo da Marinha Mercante (FMM) Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) Transporte aquaviário
Descrição:	28 p. – (Transporte em Foco)
Aparece nas coleções:	Análises do Transporte

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